Legislação Docentes
- Detalhes
- Atualizado em 10-04-2018
- Publicado em 05-03-2014
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- Legislação docentes:
- Concursos - Decreto-Lei nº28/2017
- Estatuto da Carreira Docente - Decreto-Lei 41/2012
- Perfil docente - Decreto-Lei nº240/2001
- Contratação Pública - Decreto-Lei nº18/2008
- Mobilidade por motivo de doença - Despacho nº6969/2014
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei nº35/2014
- Código do Procedimento Administrativo - Lei nº4/2015