Legislação Alunos
- Detalhes
- Atualizado em 10-04-2018
- Publicado em 05-03-2014
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- Legislação sobre alunos:
- Estatuto do Aluno - Lei nº 51/2012
- Escolaridade obrigatória - Lei nº 85/2009 e Decreto-Lei nº176/2012
- Gestão dos Curriculos - Decreto-Lei nº139/2012, Decreto-Lei nº91/2013 e Decreto-Lei nº17/2016
- Cursos Científico-Humanísticos - Portaria nº 243/2012 e Portaria 304-B/2015
- Ensino Recorrente - Portaria nº 242/2012
- Ensino Profissional - Portaria nº74-A/2013 e Portaria 165-B72015
- Ensino Básico - Despacho Normativo nº1-F/2016
- Alunos com Necessidades Educativas Especiais - Decreto-Lei nº3/2008 e Portaria nº201-C/2015
- P.C.A. - Despacho nº1/2006
- Cursos Vocacionais - Portaria nº292-A/2012
- Articulado de Música - Portaria nº 225/2012
- Portugûes Línga Não Materna - Despachos Normativos nº 7/2006, 12/2011 e 30/2007
- AEC - Portaria 644-A/2015
